STF começa a julgar recursos à decisão de que porte de maconha para consumo pessoal não é crime
Em julgamento virtual, ministros vão analisar pedidos de esclarecimento pela Defensoria Pública e Ministério Público de São Paulo sobre a decisão de junho do ano passado. O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira (7), recursos à decisão que estabeleceu que não é crime o porte de maconha para consumo pessoal.
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Defensoria Pública e MP pediram esclarecimento de pontos. Ministro afirmou que caberá ao juiz analisar cada caso, e que decisão não abrange outras drogas; julgamento continua. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (7), recursos à decisão que estabeleceu que não é crime o porte de maconha para consumo pessoal.
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